Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

• "Ilhota" / "nós" / "nosso": Ilhota Consultoria Empresarial, inscrita na Rua Sete de Setembro 99, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20050-005.
• "Cliente" / "você": pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica que contrata ou manifesta interesse em contratar os serviços da Ilhota.
• "Serviços": os engajamentos de consultoria empresarial descritos no site, incluindo Implantação de Framework de Projetos, Configuração de Cadência de Sprints e Workshop de Priorização de Portfólio.
• "Proposta": documento escrito emitido pela Ilhota descrevendo escopo, cronograma, entregáveis e valor do engajamento específico.
• "Acordo": conjunto formado por estes Termos e Condições e pela Proposta aprovada pelo Cliente.

2. Aceitação dos termos

Ao utilizar o site da Ilhota, enviar uma solicitação de contato ou aprovar uma Proposta, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições.

Os Serviços são destinados exclusivamente a pessoas com capacidade jurídica plena. Pessoas menores de 18 anos não estão autorizadas a contratar nossos serviços sem representação legal adequada.

3. Descrição dos serviços

A Ilhota oferece serviços de consultoria empresarial nas áreas de estruturação de processos de gestão de projetos, organização de cadências de entrega e definição de critérios de priorização de portfólio. Os Serviços são prestados por meio de engajamentos com escopo, duração e entregáveis definidos em Proposta específica.

Os Serviços são prestados de forma presencial em empresas da região metropolitana do Rio de Janeiro e de forma remota para clientes em outras localidades, conforme acordado na Proposta.

4. Responsabilidades do Cliente

Para o bom andamento do engajamento, o Cliente se compromete a:

• Designar um ponto de contato interno com disponibilidade para participar das sessões previstas.
• Fornecer acesso às informações e ferramentas necessárias para a execução do trabalho.
• Participar das sessões de capacitação e revisão incluídas no escopo.
• Manter confidencialidade sobre metodologias e documentos entregues pela Ilhota.
• Não utilizar os materiais entregues para revenda ou prestação de serviços a terceiros sem autorização prévia e por escrito.

5. Propriedade intelectual

Os frameworks, templates, metodologias e demais materiais desenvolvidos pela Ilhota são de propriedade intelectual da Ilhota. O Cliente recebe uma licença não exclusiva, intransferível e de uso interno para aplicar os materiais entregues em suas próprias operações.

É vedado ao Cliente reproduzir, redistribuir ou comercializar os materiais entregues sem autorização prévia por escrito da Ilhota.

6. Condições de pagamento

Os valores dos engajamentos são os descritos na Proposta aprovada, expressos em Reais (BRL). O pagamento pode ser realizado por transferência bancária (TED/PIX) ou boleto bancário, conforme acordado na Proposta.

O cronograma de pagamento é definido na Proposta. Em caso de atraso, incidirão juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em aberto, conforme o Código Civil Brasileiro.

Política de cancelamento: O cancelamento pelo Cliente com mais de 7 dias de antecedência ao início do engajamento não gera cobrança. Cancelamentos com menos de 7 dias sujeitam-se à cobrança de 30% do valor total do engajamento a título de ressarcimento dos custos de preparação.

7. Termos específicos dos serviços de consultoria

Cada engajamento tem seu escopo, duração e entregáveis detalhados na Proposta. Alterações de escopo durante o engajamento devem ser acordadas por escrito entre as partes. A Ilhota não é responsável por resultados operacionais específicos do Cliente decorrentes da aplicação das metodologias entregues.

A Ilhota se compromete a conduzir o trabalho com diligência e a entregar os itens descritos na Proposta dentro do cronograma acordado.

8. Isenção de responsabilidade

Os Serviços são fornecidos para estruturar processos organizacionais. A Ilhota não presta consultoria jurídica, contábil, financeira ou de qualquer outra natureza regulamentada. As metodologias entregues não substituem o julgamento profissional da equipe do Cliente.

A Ilhota não oferece comprometimento sobre resultados específicos de negócio — como incremento de receita, redução de custos ou outros indicadores operacionais — como decorrência dos engajamentos contratados.

9. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da Ilhota perante o Cliente, por qualquer causa, está limitada ao valor total pago pelo engajamento específico ao qual a reclamação se refere. Em nenhuma hipótese a Ilhota será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização dos Serviços.

Esta limitação se aplica independentemente da forma de ação judicial — contratual, extracontratual ou outra —, desde que a lei aplicável permita tal limitação.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Ilhota de quaisquer reclamações, danos, perdas e custos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido dos materiais entregues ou do descumprimento destes Termos e Condições.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o engajamento mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 7 dias. Em caso de rescisão pela Ilhota sem justa causa, serão devolvidos proporcionalmente os valores referentes à parte não executada. Em caso de rescisão por justa causa (descumprimento de obrigações essenciais), a parte afetada notificará a outra com prazo de 5 dias úteis para correção antes de efetivar a rescisão.

12. Resolução de disputas

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao judiciário, as partes se comprometem a buscar resolução amigável mediante negociação direta por no mínimo 15 dias.

13. Disposições gerais

• Integralidade: Estes Termos e Condições, juntamente com a Proposta aprovada, constituem o acordo integral entre as partes.
• Nulidade parcial: Se qualquer cláusula for declarada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: A omissão no exercício de qualquer direito não constitui renúncia ao mesmo.
• Cessão: O Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste instrumento sem consentimento prévio por escrito da Ilhota.

14. Alterações nestes termos

A Ilhota pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página. Para engajamentos em curso, as condições vigentes na data de aprovação da Proposta continuarão aplicáveis até o encerramento do trabalho.

15. Contato

Para questões jurídicas relacionadas a estes Termos e Condições:
Ilhota Consultoria Empresarial
Rua Sete de Setembro 99, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20050-005
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 (21) 2296-8437